PORTARIA Nº 230/2026

DATA: 10 DE JULHO DE 2026.

SÚMULA: DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES JURÍDICAS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ – UBIRATÃ-PREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no § 9º do art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 060, de 27 de maio de 2013, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 215, de 07 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado assessoramento jurídico ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora MARIA CLARA SILVA, Advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº *******, CPF nº *******, matrícula nº ******, para exercer atividades jurídicas junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo no Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Em razão da presente designação, a servidora fará jus à gratificação prevista no § 9º do art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 060/2013, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, 10 DE JULHO DE 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração