Resolução Nº18/2026 – CMS/Rio Branco – MT

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de autorização para alienação, na modalidade de doação, de veículo pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO o Ofício nº 120/2026/SMS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando apreciação e deliberação acerca da autorização para alienação, na modalidade de doação, de veículo pertencente à frota da Secretaria Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO que a renovação da frota visa proporcionar maior eficiência operacional, redução dos custos de manutenção, maior segurança aos usuários e servidores e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação da matéria pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 25 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, constante do Ofício nº 120/2026/SMS, autorizando a alienação, na modalidade de doação, do veículo pertencente ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º A autorização de que trata esta Resolução refere-se ao seguinte veículo:

• FIAT/STRADA WORKING CD
• Placa: QBE7J96-Ano/Modelo: 2015

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas e legais necessárias para a efetivação da transferência patrimonial, observando a legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 26 de junho de 2026.

                                     Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

                                   Presidente do Conselho Municipal de Saúde