Resolução Nº19/2026 – CMS/Rio Branco – MT

Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 145/2026 para custeio de serviços de saúde por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços especializados de saúde, reduzindo as filas de espera para consultas especializadas, exames de média e alta complexidade e procedimentos cirúrgicos;

CONSIDERANDO que a aplicação dos recursos por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde possibilita maior eficiência na gestão dos recursos públicos, ganho de escala, ampliação da oferta de serviços e fortalecimento da assistência regionalizada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação dos recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº 145/2026, de autoria do Deputado Estadual Wilson Santos, para o custeio de serviços de saúde executados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Art. 2º Os recursos serão destinados ao financiamento de consultas médicas especializadas, exames de apoio diagnóstico, procedimentos de média e alta complexidade e cirurgias, visando à redução das filas de espera e à ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar ao Conselho Municipal de Saúde relatório de execução física e financeira dos recursos, garantindo o acompanhamento e o controle social da aplicação da emenda parlamentar.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, revogadas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpre-se.

Rio Branco, 01 de julho de 2026.

                                       Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

                                  Presidente do Conselho Municipal de Saúde