"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato n° 056/2026 e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal a servidora EDINEIDE RIBEIRO MARCOLINO, Contadora, portadora do CPF nº 859.xxx.xxx.20, e como suplente a servidora SIMONI DE MELLO DA SILVA, Chefe de Departamento de Contabilidade, portadora do CPF nº 067.xxx.xxx-06, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato n° 056/2026, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	FISCAL
056/2026	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA O FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO E PLATAFORMA GOVFÁCIL – LICENÇA BÁSICA, INCLUINDO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS E SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT	GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA CNPJ Nº 41.886.613/0001-55	Fiscal: EDINEIDE RIBEIRO MARCOLINO CPF nº 859.xxx.xxx-20 Suplente: SIMONI DE MELLO DA SILVA CPF nº 067.xxx.xxx-06

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução das atas de registro de preços e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 10 de julho de 2026.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal