Resolução Nº20/2026 – CMS/Rio Branco – MT

Dispõe sobre a aprovação de aporte financeiro no valor de R$ 400.000,00 destinado ao custeio de serviços especializados de saúde por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho

CONSIDERANDO que a redução das filas de espera contribui para o diagnóstico precoce, o tratamento oportuno e a prevenção do agravamento de doenças, reduzindo a sobrecarga dos serviços de urgência e emergência e promovendo maior resolutividade da Rede de Atenção à Saúde;

CONSIDERANDO que a execução dos serviços por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saúde representa mecanismo eficiente de gestão regionalizada, proporcionando economia de escala, maior poder de negociação e otimização da aplicação dos recursos públicos

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aporte financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao custeio de consultas especializadas, exames de média e alta complexidade e procedimentos cirúrgicos, visando à ampliação do acesso aos serviços especializados de saúde da população do Município de Rio Branco – MT.

Art. 2º O recurso aprovado será executado por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde, observadas as normas legais, administrativas e financeiras vigentes, bem como os instrumentos de contratualização estabelecidos entre as partes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar a execução dos recursos, garantindo a transparência, o monitoramento dos atendimentos realizados e a prestação de contas aos órgãos de controle e ao Conselho Municipal de Saúde, conforme a legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpre-se.

 Rio Branco, 02 de julho de 2026.

                                         Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro

                                    Presidente do Conselho Municipal de Saúde