PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E, ESPECIALMENTE, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DO ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, RATIFICA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DO CONCURSO DE PROJETOS, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2026, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM A ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE SÃO BENTO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.603.168/0001-20, COM FUNDAMENTO NO ART. 23, § 2º, INCISO I, DO DECRETO FEDERAL Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999, REGULAMENTADOR DA LEI FEDERAL Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

O TERMO DE PARCERIA POSSUIRÁ VIGÊNCIA MÁXIMA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, SENDO VEDADA QUALQUER PRORROGAÇÃO, E SERÁ ENCERRADO ANTECIPADAMENTE CASO SEJA FORMALIZADO, ANTES DESSE PRAZO, O TERMO DE PARCERIA DEFINITIVO DECORRENTE DO CONCURSO DE PROJETOS EM ANDAMENTO.

O VALOR GLOBAL ESTIMADO DA PARCERIA É DE R$ 9.409.284,26 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DESTINADO À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO E NO TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTES DOS AUTOS.

DETERMINO A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE RATIFICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA, OBSERVADAS INTEGRALMENTE AS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS NO PARECER JURÍDICO Nº 103/2026/AJ/PRP, NA DECISÃO FUNDAMENTADA DO TITULAR DO ÓRGÃO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

DOM AQUINO/MT, 13 DE JULHO DE 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL