“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinando para prestar serviços vinculados às Secretarias Municipais, necessitando o Poder Executivo de autorização, e dá outras providências”.

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviços, vinculados as Secretarias Municipais, correspondente ao número de vagas e cargos conforme anexo I.

Art. 2º - A Seleção será através de processo público para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, conforme a RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19/2013 – TP, e o processo seletivo simplificado serão para os demais cargos,sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com as respectivas Secretarias.

Art. 3º - As contratações objeto desta Lei, para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate as Endemias terão vigência por tempo indetereminado, as demais contratações terão vigência até 31/12/2016, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais de um exercício.

Art. 4º - As contratações objeto desta Lei, terão vigência até 31/12/2016, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais um exercício

Art. 5º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratado;

III. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO I.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

QTD	CARGOS	LOCAL/LOTAÇÃO	C/H	SALÁRIO (R$)
01	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	PSF/FLAVIO FARIA/MICRO AREA 02	40 HORAS	1.014,00
01	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	PSF/FLAVIO FARIA/MICRO AREA 04	40 HORAS	1.014,00
01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	PSF/FLAVIO FARIA/MICRO AREA/09	40 HORAS	1.014,00
01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	PSF/NOVA ESPERANÇA/MICRO AREA/11	40 HORAS	1.014,00
01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	PSF/NOVA ESPERANÇA/MICRO AREA/13	40 HORAS	1.014,00
01	AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE	PSF/Flavio Faria/ESPERANÇA MICRO AREA/14	40 HORAS	1.014,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

QTD	CARGOS	LOCAL/LOTAÇÃO	C/H	SALÁRIO (R$)
01	ENFERMEIRO	PRONTO ATENDIMENTO	PLANTÕES	CONFORME DECRETO Nº 030/2013
01	MÉDICO	PSF	40 HORAS	11.507,50
01	MÉDICO	PRONTO ATENDIMENTO	PLANTOES	CONFORME DECRETO Nº 031/2013
01	TECNICO EM ENFERMAGEM	PRONTO ATENDIMENTO	PLANTÕES	CONFORME DECRETO Nº 030/2013

Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

Anexo II - Abrangência dos PSF's

Micro Área	PSF	LOCALIDADES
11	Nova Esp.	Fazenda Santo Antonio, fazendas e sítios sentido Comunidade Luzia até fazenda ( Polastrini), Portão de Ouro, Fazenda Vitória Régia ( Osvaldo Victor), divisando com a Fazenda são Pedro e Comunidade Acorizal ,Comunidade Teimoso, Fazenda do Renato Bruno e Fazenda Miguel chama MT 343.
13	Nova Esp.	Rua Abelindo de França Reis, Cemitério, Fazenda Rubens Jolando, Comunidade Pé de Galinha, até Fazenda ( Nelson Pulici), Fazenda Bocaina, Fazenda ( DR Bernardo), até Fazenda sete na MT 343, Fazendas no sentido Cáceres Porto Estrela até fazenda São José (do Dede), Chácara Ximburé (Salvador) , Lagoa dos Pelados.
02	Flavio Faria	Rua JK lado direito, parte da Rua Dom Aquino e a Rua Frederico Campos, Rua B ambos os lados, parte da Avenida Hitler Sansão, lado direito, parte da Rua Getúlio Vargas ambos os lados, parte da Rua Frederico Campos ambos os lados, parte da Rua Castelo Branco ambos os lados, parte da RuaTancredo Neves ambos os lados.
04	Flavio Faria	A partir da Travessa da Rua Afonso Lobo lado direito, seguindo Avenida José Antonio de Faria, Bairro Vila da Mangueira, sítios e fazendas até Parque de Exposição, Aeroporto, continuando sempre lado direito até o Mata Burro da Fazenda ( Natalino Verga) adiante fazenda do senhor Quintão, Comunidade Campo Novo e Curichão; sítios e fazendas.
09	Flavio Faria	Estrada sentido Porto Estrela Vãozinho inicia fazenda Veado Magro, sítio e fazendas da localidade, Comunidade Voltinha sítio e fazendas da localidade, Comunidade Vãozinho sítio e fazendas da localidade.
14	Flavio Faria	Avenida José Antonio de Faria a partir do Parque de Exposição, do lado esquerdo entrando para o Residencial Sonho Meu, Bairro Planalto; sítios e fazendas da localidade, até na MT 343, lagoa dos pelados sítios e fazendas da localidade, pousadas da localidade, Bairro Estrelão, a partir da entrada do Residencial Sonho Meu, sempre do lado esquerdo até a Fazenda ( Natalino Verga).

Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal