“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.519, de 23 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV. das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 37,30% (trinta e sete inteiros e trinta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 18,02% (dezoito inteiros e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,00% (três inteiros por cento);

b) 19,28% (dezenove inteiros e vinte e oito centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em maio/2026.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias, da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de julho de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2026	19,28%
2027	19,81%
2028	20,31%
2029	21,22%
2030	23,02%
2031	24,82%
2032	26,62%
2033	28,42%
2034	30,22%
2035	32,02%
2036	33,82%
2037	35,62%
2038	37,42%
2039	39,22%
2040	41,02%
2041	42,81%
2042	44,61%
2043	46,41%
2044	48,21%