PORTARIA Nº 592, DE 13 DE JULHO DE 2026.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, CONFORME DESPACHO DE INSTAURAÇÃO N.º 013/2026, EM DESFAVOR DE CAPTIVE IND E COM LTDA.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Municipal N.º 097 de 18 de novembro de 2024,

Considerando o Despacho de Instauração N.º 013/2026 e os fatos elencados na solicitação de abertura de Processo Administrativo Sancionador emitida pelo Fiscal da Ata, relacionados à execução da Ata de Registro de Preços N.º 304/2025, Pregão Eletrônico N.º 067/2025 - SRP,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como a responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pela empresa CAPTIVE IND E COM LTDA, CNPJ N.º 42.868.813/0001-48, identificadas nos termos da Ata de Registro de Preços N.º 304/2025, Pregão Eletrônico N.º 067/2025 - SRP, Processo Licitatório N.º 2754/2025.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores:

- JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO, matrícula 8955.1;

- MARIA DE LOURDES DA SILVA, matrícula 6858.1;

- SONIA CARDOSO TOFOLETTE, matrícula 7286.1.

ARTIGO 3º - A Comissão Processante deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua designação, realizar a instrução processual e apresentar o Relatório Conclusivo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.

ARTIGO 4º - O processo será autuado sob o número 013/2026.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 13 dias do mês de julho de 2026.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos