PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizou contratação direta por Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme as informações abaixo:

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 001/2026

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Processo Administrativo: 002/2026.

1.1. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro veicular completo, visando a atender a necessidade da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste. Com fundamentação legal no artigo 75, inciso II, da lei 14.133/2021 .

Contratada: GENTE SEGURADORA S/A.

CNPJ: 90.180.605/0001-02

1.1.1. Valor Global da Contratação: R$ 1.942,88 (Mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente à cobertura securitária e ficou estabelecido o valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) a título de franquia.

Prazo de Vigência: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos até a vigência máxima de 120 (Cento e vinte) meses, de acordo com a Lei 14.133/2021.

Dotação Orçamentária:

· 1 Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste

· 01 Poder Legislativo

· 01 01 Camara Municipal De Vereadores

· 010101 Camara Municipal De Vereadores

· 01 Legislativa

· 01 031 Ação Legislativa

· 01 031 5001 Gestão Do Poder Legislativo Municipal

· 01 031 5001 2003 0000 Outras Despesas De Manutenção Da Câmara Municipal

· 011 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

· 1.1.500 001.001 Recursos Próprios Do Município

Justificativa da Contratação: A contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estando devidamente instruída com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), pesquisa de preços, parecer jurídico, e autorização da autoridade competente, demonstrando a vantajosidade da contratação, a disponibilidade orçamentária e o atendimento ao interesse público.

RATIFICAÇÃO

Ratificada pela autoridade competente nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATO

Termo de Contrato 002/2026.

FISCALIZAÇÃO

Ficará designada servidora Thiara Rubia da Silva Cruz Nogueira, nomeada pela portaria 024/2026, para exercer a função de fiscalização do contrato, com atribuições de acompanhamento, supervisão e verificação da execução dos serviços

PRAZO DE PAGAMENTO.

O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal pelo setor competente da Câmara Municipal e desde que devidamente atestada a execução dos serviços ou o cumprimento das obrigações contratuais.

Santo Antônio do Leste, MT, 13 de julho de 2026.

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ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal