Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.673, de 06 de abril de 2026, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA;

CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pelos órgãos públicos e entidades representativas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução consecutiva, na forma da Lei Municipal nº 1.673/2026.

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

a) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Mariana Gonçalves Borges

Suplente: Marceli Palmeira Pasoti

b) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agrária

Titular: Willismar Lima Marques

Suplente: Felipe Maciel de Souza

c) Procuradoria Jurídica

Titular: Willen Rarytton de Souza Procópio

Suplente: Sintia Raquel Rauber

d) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Mariana Fitz Lampugnani

Suplente: Débora Cristina Pesamosca

e) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Titular: Rafaela da Luz Binotto

Suplente: João Guilherme de Souza Neto

f) Secretaria Municipal de Finanças

Titular: Daiana Kist Fonseca

Suplente: Maria Isabel Melo Batista

II – REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

Titular: Gardênia Alves Neri

Suplente: Anajara Tolomini

III – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Titular: Hanny Midian Candida da Silva

Suplente: Sara Regina Rauber

b) Associação de Proteção aos Animais de Querência-MT (APAQ)

Titular: Suelenatane Ferreira da Silva

Titular: Kelly Luanne Silva Matias Althman

Titular: Danielli Ferreira da Silva

Titular: Marcos Antonio Cardoso da costa

Titular: Livia Santos Lodi

Suplente: Jadson do Nascimento

Suplente: Clarice de Fatima Kaenisch

Suplente: Alice Costa Pereira

c) Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV

Titular: Isabella Souza Ribeiro Martins

Suplente: Ennilla Roberta de Paula Pinto

Art. 2º A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei Municipal nº 1.673/2026.

Art. 3º Compete aos membros ora nomeados promover a instalação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e, em sua primeira reunião, proceder à eleição da Mesa Diretora, composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro e Vice-Tesoureiro, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.673/2026.

Art. 4º Após a eleição da Mesa Diretora, o Conselho deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação por Decreto, na forma da Lei Municipal nº 1.673/2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 13 de julho de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal