PORTARIA Nº. 252/2026.

DE: 13 DE JULHO DE 2026.

Concede ao servidor público Ronaldo Martins de Amorim realizar suas funções sob o regime de Teletrabalho em decorrência de tratamento de saúde de pessoa da família e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o requerimento do servidor, no qual apresenta documentação referente à necessidade de acompanhamento no tratamento de saúde de sua esposa, bem como o respectivo parecer jurídico e parecer da assistência social comprovando a necessidade a assistência familiar;

Considerando a Lei Municipal n° 1.035/2025, que alterou a redação do artigo 119, da Lei Municipal nº 761/2020,

RESOLVE

Artigo 1º - Designar servidor RONALDO MARTINS DE AMORIM, a qual encontra-se no cargo de Assessor Jurídico Especial do Gabinete do Prefeito, que o realize sob regime de teletrabalho para acompanhamento do tratamento de saúde de sua esposa, pelo período de 12 (doze) meses, ou até enquanto durar a necessidade deste acompanhamento determinado por médico especialista, contado a partir de 13 de julho de 2026, em conformidade com laudo médico e assistencial apresentado.

Artigo 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 13 de julho de 2026.

Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 13 DE JULHO DE 2026.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO