PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026

 ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Data: 14 de julho de 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e na qualidade de Autoridade Competente, com fundamento nos arts. 17, 28, inciso II, 71 e demais disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO que foi regularmente instaurado o Processo Administrativo nº 018/2026, visando à contratação de empresa especializada para a execução dos serviços técnicos de engenharia destinados à Reforma e Adequação do Piso Superior da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos;

CONSIDERANDO que a Concorrência Eletrônica nº 002/2026 foi conduzida em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade, transparência, julgamento objetivo, segregação de funções, vinculação ao instrumento convocatório e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que foram observadas todas as fases procedimentais previstas no edital, bem como as regras da plataforma eletrônica BLL, tendo sido oportunizada ampla participação dos licitantes, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

CONSIDERANDO que a proposta classificada em primeiro lugar foi submetida à análise de aceitabilidade, exequibilidade, compatibilidade com o orçamento estimado, conferência das planilhas orçamentárias, composição de custos, BDI, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos, sendo considerada plenamente compatível com as exigências editalícias;

CONSIDERANDO que a empresa vencedora apresentou toda a documentação de habilitação exigida no Edital, tendo sido declarada habilitada por atender integralmente às exigências jurídicas, fiscais, trabalhistas, econômico-financeiras e técnico-profissionais previstas no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO a inexistência de óbices jurídicos ou administrativos à conclusão do certame;

 RESOLVE:

 Art. 1º

ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, referente à contratação de empresa especializada para execução da Reforma e Adequação do Piso Superior da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, ao:

CONSÓRCIO J8 + MOC CM PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, constituído pelas empresas J8 – Consultoria, Serviços e Empreendimentos Ltda. e MOC Serviços de Construções Ltda., pelo valor global de: R$ 381.260,60 (trezentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta centavos).

 Art. 2º

HOMOLOGAR o resultado da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, por reconhecer que o procedimento licitatório transcorreu em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com o Edital e seus anexos, atendendo plenamente ao interesse público e ao princípio da proposta mais vantajosa para a Administração.

 Art. 3º

Determinar ao Agente de Contratação que promova:

I – a publicação deste Ato nos meios oficiais de divulgação;

II – a disponibilização do resultado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável;

III – a convocação da empresa adjudicatária para assinatura do contrato administrativo, observado o prazo previsto no Edital;

IV – o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências relativas à contratação, emissão da Ordem de Serviço, designação do fiscal do contrato e demais atos subsequentes.

Art. 4º

Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, 14 de julho de 2026.

THAWE RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT Autoridade Competente