PORTARIA Nº 585 DE 13 DE JULHO DE 2026.

  

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL.

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições:

CONSIDERANDO o requerimento protocolo n° 402/2026 do servidor público, ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 27700, no exercício do cargo de PROFESSOR;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar, a partir de 13 de julho de 2026, a vacância do cargo público de provimento efetivo de PROFESSOR, ocupado pelo servidor ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 27700, em razão de posse em outro cargo não acumulável, nos termos do art. 24, inciso V da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que ha pedido do servidor, a partir da data em que assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 13 de julho de 2026.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl