PORTARIA Nº. 729/2026

DE: 22.06.2026

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º. PRORROGAR o Prazo por 60 (sessenta) dias para Conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 418/2026, comissão 004/2026, instituída pela Portaria nº. 382/2026 de 15/04/2026, conforme art. 92 da Lei Municipal 1.328/2011, a nesta municipalidade.

Parágrafo Único. Em razão do prazo previsto no art. 99, da Lei n. 1.328/2011, não se admitirá nova prorrogação de prazo para conclusão.

Art. 2º. Haja vista a complexidade do presente caso e a necessidade de prazo para defesa, bem como fluxo de trabalho de cada servidor membro da Comissão Processante, não foi possível concluir em tempo hábil.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 30/06/2026.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração