MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026

PROCESSO: Nº 43/2026

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E PÁ CARREGADEIRA, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL, e Termo de Referência.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 043/2026, Inexigibilidade nº. 20/2026, em nome do fornecedor abaixo discriminado:

IV - Fornecedor: RAFAELA STELLA DOBRI MEI, inscrita no CNPJ sob nº 66.790.945/0001-62; no valor estimado de R$: 270.000,00. Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 13 de Julho de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal