"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 031/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o senhor FLÁVIO PAULINO FILHO, Engenheiro Civil, inscrito no CPF n° 378.xxx.xxx-52, e como suplente o servidor PAULO MARCELO NOGUEIRA GOMES, Diretor Geral de Meio Ambiente, portador do CPF 020.xxx.xxx-01, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 031/2026, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
031/2026	CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM ESTRADAS VICINAIS - XIMARI 43,62 KM, EM CONFORMIDADE COM TERMO DE CONVÊNIO Nº 982902/2025 TRANSFEREGOV.BR N º 055050/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/MAPA E O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT.	NEXUS CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 46.735.002/0001-20	_____________________________ Fiscal: FLAVIO PAULINO FILHO CPF nº 378.xxx.xxx-52 _____________________________ Suplente: PAULO MARCELO NOGUEIRA GOMES CPF nº 020.xxx.xxx-01

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 126/2026 de 27 de abril de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Nova Bandeirantes-MT, 13 de julho de 2026.

Registre-se Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal