PORTARIA Nº 997/2026

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária da servidora Genecy Queiroz Schossler e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no artigo 40, Inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 6º e 6º A da EC 41/2003, c/c artigos 44, caput e incisos, c/c 55, caput, incisos e parágrafos, todos da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de Dezembro de 2023, e do Recurso Extraordinário n.º 1014286 (Tema 942), na Súmula Vinculante n.º 33, no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, reproduzida no §5º do art. 188-P do mesmo Regulamento, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, combinado com o art. art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária a servidora Genecy Queiroz Schossler, brasileira, portadora do RG nº 1039710-8 SJ/MT e do CPF sob o nº XXX.XXX.141-04, portadora do Título de Eleitor nº 5948621821, efetiva no cargo Atendente, Classe “C/08”, Matrícula Funcional nº 34, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contribuiu para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 9.984 dias, 27 anos, 04 meses e 09 dias; e conversão do tempo especial em tempo comum no período de 01 de setembro de 1995 a 07 de junho de 2011, 1.330 dias, 03 anos, 02 meses e 25 dias perfazendo um total de 11.314 dias, 30 anos, 07 meses e 04 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2026.09.00000007, a partir de 13 de julho de 2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13 de julho de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal