RESOLUÇÃO Nº 14/2026/CMAS/SMAS.
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Contratações Anual (PCA) da Secretaria Municipal de Assistência Social para o período de 2026-2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei n° 12.345, de 06 de julho de 2011 e a Lei Municipal Complementar nº 263 de 17 de maio de 2024, que dispõe do Sistema Único de Assistência Social de Confresa e da outras providências e suas alterações;
Considerando que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social, deliberando sobre instrumentos de planejamento, gestão e execução da política pública;
Considerando a necessidade de planejamento das contratações públicas, em observância aos princípios da eficiência, economicidade, transparência, planejamento e continuidade dos serviços públicos;
Considerando o Ofício nº 331/SMAS/2026, de 29 de junho de 2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhou ao CMAS o Plano de Contratações Anual (PCA) para apreciação e deliberação;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual (PCA) da Secretaria Municipal de Assistência Social de Confresa/MT, referente ao período de 2026-2027.
Art. 2º O Plano de Contratações Anual aprovado constitui instrumento de planejamento administrativo destinado a orientar a realização das contratações públicas da Secretaria Municipal de Assistência Social durante o período de sua vigência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Confresa - MT, 03 de julho de 2026.
REGIANE DE JESUS PEREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Biênio 2025/2027