De 29 de junho de 2026.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar LUIZ FERNANDO TONINI, servidor no cargo de Médico Veterinário, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 064/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026 - cujo objeto é Locação de imóvel comercial com área total construída de 191,50 m² para funcionamento da Vigilância Sanitária e Ambiental de Canarana-MT, conforme especificações do edital.

Art. 2º - Nomear ELAINE LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 1463, no cargo de Auxiliar de Administração I, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 29 de junho de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal