“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2025, no valor de R$ 19.860,48 (Dezenove mil, oitocentos e sessenta mil reais e quarenta e oito centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2025 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de lavratura de Termo de Supressão, sendo o Quarto Termo Aditivo ao Contrato Público nº 025/2025, datado de 06 de Julho de 2026, por motivo redução de quantitativos dos itens 3.4.1, 15.3.1, 15.3.2, 15.3.4, 15.3.7, 15.3.8, 15.3.9, 15.3.10, 15.3.14, 15.3.15, 15.3.17, 15.3.18, 15.2.29, 15.2.30, 15.2.31, 15.2.32, 15.2.33, 15.2.36 E 15.2.37, da planilha orçamentária integrante do contrato público 025/2025, conforme solicitação da construtora, com parecer favorável dos fiscais de contrato e fiscais da obra, conforme Relatório do Setor de Engenharia do Município

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 10 DE JULHO DE 2026

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2025

Não Liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
005455/2025	16/06/2025	A. LUIZ DE ARAUJO LEITE – ME	08.001-10.301.0007.10116 - 4.4.90.51.00.00-1.500.1002000	19.860,48
TOTAL				19.860,48

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil