Portaria 467 /2026

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

“Dispõe sobre a renúncia de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa/MT, representante titular da Secretaria Municipal de Saúde, e declara a respectiva vacância.”

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, , considerando a competencia privativa atribuida pelo Artigo 83, inciso XXIX da lei Orgânica do Munícipio, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Complementar 223/2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa/MT;

CONSIDERANDO o Termo de Renúncia formalizado por STEPHANI CAROLINE CORDEIRO FORTES, CPF nº 060.157.501-62, conselheira titular representante da Secretaria Municipal de Saúde na gestão 2026/2028, recebido em 26 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a renúncia foi manifestada de forma livre e espontânea, produzindo efeitos a partir da data de seu recebimento;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a vacância e viabilizar a recomposição do colegiado, na forma da legislação municipal e do Regimento Interno do CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam formalizados a renúncia de STEPHANI CAROLINE CORDEIRO FORTES, CPF nº 060.***.***-62, ao cargo de conselheira titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa/MT, representante da Secretaria Municipal de Saúde, gestão 2026/2028, produzindo efeitos desde 26 de junho de 2026.

Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo referido no art. 1º, para fins de recomposição do colegiado, observados a legislação municipal e o Regimento Interno do CMDCA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 08 de julho de 2026.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal