Portaria 468 /2026

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

“Designa os representantes titular e suplente da Secretaria Municipal de Saúde junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa/MT, gestão 2026/2028.”

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, , considerando a competencia privativa atribuida pelo Artigo 83, inciso XXIX da lei Orgânica do Munícipio, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Complementar 223/2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa/MT;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Saúde, decorrente da renúncia formalizada em 26 de junho de 2026 (Portaria nº 467/2026);

CONSIDERANDO a indicação formulada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 140/AI/2026, de 02 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o funcionamento do colegiado,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa/MT, como representantes da Secretaria Municipal de Saúde, na gestão 2026/2028:

I – REGILENE VIEIRA RODRIGUES, CPF nº 018.754.861-78, Técnico em Enfermagem (SAE/CTA), como membro TITULAR;

II – SANDRA PEREIRA BATISTA, CPF nº 575.510.221-04, Recepção (CAPS), como membro SUPLENTE.

Art. 2º Os designados exercerão o mandato pelo período correspondente à gestão 2026/2028, observados o Regimento Interno do CMDCA e a legislação aplicável, cabendo ao colegiado promover a respectiva posse.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 08 de julho de 2026.

MOADIL BRAZ PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal