PORTARIA Nº 763, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal para acompanhamento e fiscalização de contrato administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

R E S O L V E:

Art. 1º Art. 1º Designar como Fiscal de Contrato a Sra. Mylena Barbosa Tunes, Servidora Contratada, matrícula 5737 - Secretaria de Saúde, Fiscal de Obras o Srº. Jonathan Marques, Servidor Concursado, matrícula 4189 - Secretaria de Planejamento, referente ao objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF VILA SANTA TEREZINHA, realizado na modalidade CONCORRÊNCIA.

Número do Processo de Licitação: 093/2026

Número da modalidade de licitação: 05/2026

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 13 de julho de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração