Institui Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil visando a formalização de parceria para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil visando a formalização de parceria, através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de Diamantino/MT, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação - Modalidade provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, denominada Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual n° 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 371/2023, Lei Federal n° 14.620/2023 e Portaria MCID n° 1.295/2023, e suas alterações.

Art. 2° A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:

I – Marcio Roberto Soares, Engenheiro Civil, matrícula funcional n° 1363-1;

II – Fabio Augusto Arruda do Nascimento, Engenheiro Civil, matrícula funcional n° 7968-1;

III -  Valéria Abrahão Souza de Oliveira, Arquiteta, matrícula funcional n° 8320-1;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 13 de julho de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL