INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA PARA ARES-CONDICIONADOS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 16/07/2026.

____________________________________

Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Administração	Descrição de categoria de investimento:
	( ) Aquisição (x) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:	Critérios de Julgamento
(x) Dispensa de Licitação – art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21.	Art. 45, incisos de I a IV, da Lei n° Lei n° 14.133/21: (x) Menor Preço ( ) Melhor Técnica ( ) Melhor técnica e preço ( ) Maior lance ou oferta

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento de contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de infraestrutura para ares-condicionados, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.

5. DA JUSTIFICATIVA:

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados de infraestrutura para instalação de aparelhos de ar-condicionado, incluso isolamento térmico, cabo PP e fita PVC. A contratação justifica-se em razão da construção da nova sede da Prefeitura Municipal, cuja edificação se encontra em fase de conclusão, sendo necessária a execução da infraestrutura indispensável para a instalação dos sistemas de climatização dos ambientes. A climatização dos setores administrativos constitui requisito essencial para proporcionar condições adequadas de trabalho aos servidores, conforto aos cidadãos que utilizam os serviços públicos e preservação dos equipamentos eletrônicos instalados nas dependências da nova edificação. Além disso, a execução adequada da infraestrutura garante segurança das instalações elétricas, eficiência energética e maior vida útil dos aparelhos de ar-condicionado. Ressalta-se que a infraestrutura para climatização integra as etapas finais de preparação da edificação para sua efetiva ocupação e funcionamento, sendo imprescindível para que a Administração possa iniciar as atividades na nova sede dentro das condições adequadas de habitabilidade, conforto e segurança. Dessa forma, a contratação revela-se necessária e de interesse público, uma vez que permitirá a conclusão da infraestrutura da nova sede administrativa, assegurando condições adequadas para o exercício das atividades institucionais e para o atendimento eficiente aos munícipes.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Descrição	Qtd.	Um	Valor Unitário
1.	Infraestrutura para ar 9.000 e 12.000 ¼ e 3/8	112	M	R$
2.	Infraestrutura para ar 18.000 1/4, ½	102	M	R$
3.	Infraestrutura para ar 24.000 1/4, 5/8	33	M	R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor total de referência totalizando R$

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Conforme dotação orçamentária de 2026.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

A prestação dos serviços deverá ser imediatamente após a assinatura do instrumento contratual.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

O gerenciamento será realizado pela sra. Vanessa Figueiredo Mendes e a fiscalização ficará a cargo do sr. Ademildo Teodoro Queiroz Júnior.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

b. REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

Torixoréu – MT, 13 de julho de 2026.

Vanessa Figueiredo Mendes

Secretária Municipal de Administração

Torixoréu – MT