PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PADM-31522/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 25/2023

O SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL – SSAAP, Autarquia Municipal de Cáceres/MT, por intermédio de sua Diretora Executiva, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

FAZ SABER à empresa GREEN AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.608.734/0001-01, bem como aos seus sócios administradores, em razão da impossibilidade de obtenção de manifestação da empresa após regular notificação administrativa e visando assegurar a ampla defesa, o contraditório e a publicidade dos atos administrativos, que tramitam nesta Autarquia os autos do Processo Administrativo nº PADM-31522/2026, instaurado para apuração do reconhecimento de dívida decorrente da execução dos serviços objeto do Contrato Administrativo nº 25/2023 e da adoção das medidas administrativas correlatas.

A empresa foi regularmente notificada por intermédio do Ofício Técnico Complementar nº 214/2026, tendo-lhe sido concedido prazo para:

I – apresentar nova nota fiscal correspondente ao valor apurado para pagamento por via indenizatória;

II – comprovar a quitação integral das verbas trabalhistas e rescisórias dos empregados vinculados à execução contratual, mediante apresentação dos respectivos holerites, Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), comprovantes bancários de pagamento e demais documentos pertinentes;

III – promover a regularização das pendências apontadas pela fiscalização contratual.

Conforme Certidão Técnica constante dos autos, o prazo concedido transcorreu integralmente sem qualquer manifestação da empresa, permanecendo a contratada em absoluta inércia.

Diante disso, NOTIFICA-SE, por meio do presente edital, a empresa GREEN AMBIENTAL LTDA. e seus sócios administradores para que, no prazo de 24 horas, contados da publicação deste edital, apresentem manifestação escrita e promovam a juntada da documentação acima relacionada, sob pena de prosseguimento do processo administrativo com os elementos atualmente constantes dos autos.

Fica consignado que a ausência de manifestação poderá ensejar:

I – a consolidação da revelia administrativa quanto às exigências formuladas pela Administração;

II – a manutenção das medidas cautelares incidentes sobre os créditos eventualmente devidos à contratada;

III – a adoção das providências administrativas pertinentes quanto ao procedimento de reconhecimento de dívida e eventual pagamento por via indenizatória, observadas as conclusões do Parecer Jurídico nº 42/2026 e de sua manifestação complementar;

IV – a continuidade das medidas decorrentes do Processo Administrativo de Fornecedor – PAF e dos demais procedimentos administrativos relacionados ao Contrato Administrativo nº 25/2023, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Os interessados poderão ter acesso integral aos autos junto ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 548, Centro, Cáceres/MT, durante o horário de expediente, bem como apresentar manifestação e documentos pelos meios oficialmente disponibilizados pela Autarquia.

Para que ninguém alegue desconhecimento, expede-se o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, determinando-se sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e sua afixação no átrio da Autarquia.

Cáceres/MT, 13 de julho de 2026.

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SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL-SSAAP

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva