DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 15450/2026

INTERESSADA: CAMIND Construtora e Pré-Moldados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 49.624.504/0001-71.

ASSUNTO: Pedido de reajuste contratual – Contrato Administrativo nº 428/2025.

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO. FORMALIZAÇÃO POR TERMO DE APOSTILAMENTO. ACOLHIMENTO.

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo nº 15450/2026.

Considerando o Parecer Jurídico nº 131/2026/PGM, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que analisou o pedido de reajuste contratual formulado pela empresa Camind Construtora e Pré-Moldados Ltda., concluindo pelo atendimento dos requisitos legais para o seu deferimento, cujos fundamentos adoto integralmente como razão de decidir,

DECIDO:

1. ACOLHER integralmente o Parecer Jurídico nº 131/2026/PGM, adotando-o como fundamento desta decisão administrativa.

2. DEFERIR o pedido de reajuste contratual formulado pela empresa Camind Construtora e Pré-Moldados Ltda., no valor consolidado de R$ 77.369,12 (setenta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e doze centavos), em razão do atendimento dos pressupostos temporais, legais e metodológicos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

3. DETERMINAR que a formalização do reajuste contratual seja realizada mediante Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 428/2025, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. DETERMINAR a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do apostilamento, observando-se, previamente, a disponibilidade orçamentária e financeira, a manutenção das condições de regularidade fiscal, social e trabalhista da contratada e a publicação do ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme orientado no Parecer Jurídico nº 131/2026/PGM.

Publique-se. Cumpra-se.

Juara/MT, 13 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município