Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Mailor Rosa Basso Kolakowski.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Nova Santa Helena/MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no § 9 do art, 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 40, §1º, I da CF/88 com redação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso I da Lei Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei n.º 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 1036/2022 e Lei municipal n.°1.224/2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos do município de Nova Santa Helena/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a servidora Sra. Mailor Rosa Basso Kolakowski, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 74****2-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 481.***.***-87, efetiva no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 165, contando com 21 (vinte e um) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2026.03.00005P, com efeitos legais a partir de 20/08/2025, data do laudo médico pericial.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 20/08/2025, data do laudo médico pericial.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 13 de julho de 2026.

 

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva SANTA HELENA-PREVI

Homologo:

 

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal