EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 263

Extrato da Portaria Nº. 263, de 14 de julho de 2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 24618/2026, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente ter faltado com presteza no atendimento a requisições judiciais para a defesa da Administração Pública; deixado, culposamente, de observar prazos legais e judiciais; descumprir ou retardar o cumprimento de ordem judicial legítima; ter procedido de forma desidiosa no desempenho das atribuições e lesado os cofres públicos municipal. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011, no Art. 162, inciso IV, "c": Falta de presteza no atendimento a requisições judiciais para a defesa da Administração Pública; Art. 166, incisos XVII: Deixar, culposamente, de observar prazos legais e judiciais; XX: Descumprir ou retardar o cumprimento de ordem judicial legítima; LXVI: Proceder de forma desidiosa no desempenho das atribuições e LXXI: Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal. Designa-se os servidores Ubirajara Rodrigues dos Santos, matrícula nº 5924, Marluci Pereira Hoffman, matrícula nº 6095 e Rafael Silva Maniezo, matrícula nº 10449, sob a presidência do primeiro apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.