Objeto: Locação de imóvel urbano (compreendendo fração ideal constituída por uma sala comercial e um banheiro) destinado à instalação e regular funcionamento da sede operacional da agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no município de Água Boa - MT.

Base Legal: Art. 74, Inciso V da Lei 14.133/2021.

Favorecido: VITOR ANTONIO SECCO

CPF: 013.688.981-65

Dotação Orçamentária:

Órgão: Secretaria de Administração

Projeto Atividade: 20012

Cód. Reduzido: 029

Valor: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).

Prazo: 12 meses

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 030/2026.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 037/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 10 de Julho de 2026.

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Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal