INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

Processo Administrativo Sancionador N.º 013/2026

Interessado(a): CAPTIVE IND E COM LTDA, CNPJ: 42.868.813/0001-48.

Assunto: Intimação para Apresentação de Defesa Prévia nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 013/2026.

Prezado(a) Senhor(a):

Por meio desta, INTIMAMOS Vossa Senhoria da instauração do Processo Administrativo Sancionador N.º 013/2026, conforme Portaria Municipal N.º 592/2026, para apurar as supostas irregularidades cometidas na execução da Ata de Registro de Preços N.º 304/2025, Pregão Eletrônico N.º 067/2025 - SRP, Processo Licitatório N.º 2754/2025.

Junto a esta intimação, seguem cópias do Despacho de Instauração e da Portaria que instauraram o processo em epígrafe, bem como dos documentos que descrevem as irregularidades apontadas.

Conforme os documentos que instruem os autos, a empresa teria deixado de cumprir integralmente as obrigações de fornecimento decorrentes das Notas de Autorização de Despesa N.º 1605/2026, N.º 5156/2026, N.º 5339/2026 e N.º 5452/2026, permanecendo pendências mesmo após a expedição das Notificações N.º 002/2026, N.º 003/2026 e N.º 004/2026, por meio das quais foram concedidos prazos para apresentação de justificativa e regularização dos fornecimentos.

Em tese, os fatos podem caracterizar inexecução parcial e retardamento injustificado da entrega do objeto, nos termos do Art. 155, incisos I e VII, da Lei Federal N.º 14.133/2021, sem prejuízo do enquadramento definitivo após a instrução processual. Conforme a gravidade apurada, poderão ser aplicadas as sanções de advertência, multa de mora ou compensatória e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, além do eventual cancelamento, total ou parcial, do registro da empresa na Ata de Registro de Preços N.º 304/2025, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Na qualidade de empresa indiciada, Vossa Senhoria tem o direito de apresentar DEFESA PRÉVIA formal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 29 do Decreto Municipal N.º 097/2024, contados da ciência desta intimação, podendo juntar documentos, produzir ou especificar as provas que pretende produzir e requerer, se necessário, a produção de provas em audiência designada para o devido fim.

A defesa prévia deverá ser protocolada eletronicamente no e-mail: comissaopas@campoverde.mt.gov.br.

O prazo para apresentação da defesa prévia será contado a partir da ciência desta intimação.

A íntegra do Processo Administrativo Sancionador encontra-se disponível para vista ou obtenção de cópia junto à Comissão Processante, podendo a solicitação ser encaminhada ao mesmo endereço eletrônico indicado para apresentação da defesa prévia.

Caso Vossa Senhoria não apresente defesa prévia no prazo estipulado, será considerada revel, ensejando presunção relativa de veracidade dos fatos alegados no Processo Administrativo Sancionador N.º 013/2026, sem prejuízo do regular prosseguimento e da análise dos elementos constantes dos autos.

Campo Verde-MT, 14 de julho de 2026.

Atenciosamente,

JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO

Comissão de Processo Administrativo Sancionador

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos