LEI MUNICIPAL Nº 959 DE 14 JULHO DE 2026

Dispõe sobre a autorização para a realização de concurso público para provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT, observadas as necessidades do serviço público e a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º O concurso público destina-se ao provimento dos cargos constantes do Anexo I desta Lei, com a especificação de cargos, número de vagas, carga horária, requisito mínimo de escolaridade e remuneração inicial.

Art. 3º A execução do concurso ficará a cargo de banca organizadora a ser contratada mediante procedimento licitatório ou contratação direta justificável em conformidade com a legislação vigente, ou, na sua ausência, organizada internamente por comissão designada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 4º A comissão mencionada no art. 3º terá por atribuições: I - elaborar o edital do concurso, observando a legislação aplicável; II - definir cronograma, normas de inscrição, formas de prova, critérios de avaliação e desempate; III - providenciar reserva orçamentária para pagamento das despesas do certame; IV - acompanhar toda a execução do concurso até sua homologação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste concurso correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem aumento de despesa fixa não prevista na Lei Orçamentária vigente.

Art. 6º O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração Municipal.

Art. 7º A nomeação dos aprovados obedecerá à ordem de classificação e às disposições legais sobre provimento de cargos públicos, respeitados os limites orçamentários e de deliberação do Município.

Art. 8º O edital do concurso deverá prever, obrigatoriamente, políticas de acessibilidade e critérios para candidatos com deficiência, reserva de vagas quando aplicável, e garantia de ampla divulgação do certame.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 14 dias do mês de Julho de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO MUNICIPAl

 

ANEXO I

Nome do Cargo	pré-requisitos	numero de vagas	carga horária	vencimentos
Odontólogo	Registro CRO	01+CR	40 horas	R$ 4.822,32
Bioquimico/Farmacêutico	Registro CRF	01	40 horas	R$ 4.622,32
Técnico de Higiene Dental	Nível Médio	01+CR	40 horas	R$ 1.841,62
Técnico de Enfermagem	Nível Médio	5+CR	40 horas	R$ 1.841,62
Enfermeiro	Nível Superior	2+CR	40 horas	R$ 4.822,32
Psicólogo	Nível Superior	1	40 horas	R$ 6.206,13
Assistente social	Nível Superior	1	40 horas	R$ 4.822,32
Motorista Categoria D	Nível Fundamental	2+CR	40 horas	R$ 1.881,54
Agente Administrativo	Nível Médio	5	40 horas	R$ 1.621,00
Controlador Interno	Nível Superior	1	40 horas	R$ 4.822,32
Contador	Nível Superior	1	40 horas	R$ 5.406,59
Auditor Fiscal	Nível Superior	01	40 horas	R$ 5.406,59
Professor Pedagogo	Nível Superior	10+CR	30 horas	R$ 4.887,50
Apoio Administrativo Educacional(Transporte Escolar)	Nível Fundamental	03	40 horas	R$ 1.670,89
Apoio Administrativo Educacional(Nutrição Escolar)	Nível Fundamental	01+CR	30 horas	R$ 1.670,89
Apoio Administrativo Educacional(Manutenç ão de Infraestrutura Escolar)	Nível Fundamental	01+CR	40 horas	R$ 1.670,89
Técnico Administrativo Educacional (desenvolvimento Infantil)	Nível Médio	08+CR	30 horas	R$ 1.948,27
Técnico Administrativo Educacional (Multimeios Didáticos)	Nível Médio	01+CR	30 horas	R$ 1.948,27
Técnico Administrativo Educacional(administraçao escolar)	Nível Médio	01+CR	30 horas	R$ 1.948,27

 

Assistente Social (Educação)	Nível Superior	01	30 horas	R$ 4.448,82
Psicólogo (Educação)	Nível Superior	01	30 horas	R$ 4.479,89
Nutricionista	Nivel Superior	02	20horas	R$ 2.500,00