DECRETO N° 118/2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA – ESTADO DE MATO GROSSO.

O Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5°, alínea “j” e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

CONSIDERANDO que o MUNICIPIO, não possui um Terminal Rodoviário de Transporte Coletivo, situado na sede da mesma, e que esta obra será de grande utilidade para a população do município, bem como uma parte desta área desapropriada que servirá para construção de casas populares, sendo inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social;

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização;

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de um imóvel, de uma área de 5,72 ha, situada na “gleba pombal” a ser desmembrada de uma área de maior tamanho, com 16,94 ha, denominada 3ª área na Matricula de nº R/571, do livro nº 2A, fls 271 registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Jaciara – Estado de Mato Grosso, em nome de MARIA ETEVINA BATISTA MAMEDE GASPAR DE FARIA E SILVA, brasileira,

professora, residente nesta cidade, a Avenida Guaicurus, 762, portadora do CPF 204.925.961-15, com as seguintes marcações. O imóvel inicia junto ao marco M5 localizado em LA: 16°0’31.80”S / LO: 54°54’55.98” O, segue para o marco P1 a uma distância de 288 metros, confrontando com a Rodovia Federal BR 163/364, até o marco P1. Do marco P1 localizado em LA: 16°0’38.22”S / LO: 54°54’49.02” O, segue para o marco P2 a uma distância de 254 metros, confrontando com terras de Maria Etelvina B.M.G. de Farias e Silva, até o marco P2. Do marco P2 localizado em LA: 16°0’46.44”S / LO: 54°54’49.74” O, segue para o marco P3 a uma distância de 288 metros, confrontando com terras de Maria Etelvina B.M.G. de Farias e Silva, até o marco P3. Do marco P3 localizado em LA: 16°0’40.08”S / LO: 54°54’56.82” O, segue para o marco M11 a uma distância de 44 metros, confrontando com a Vila Erica, até o marco M11. Do marco M11 para M12 uma distância de 20 metros com o azimute de 305°59’42” até o marco M12. Do marco M12 para M5 uma distância de 208,81 metros com o azimute de 6º51’21” confrontando com Vila Erica até o marco inicial M5.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a Implantação do Terminal Rodoviário do Municipio de São Pedro da Cipa e das atividades e projetos que lhe são complementares, acessórios ou associados, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 010201.04122000211680000.4.4.90.61.00.

Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 114.400,00 (cento e quatorzea mil e quatrocentos reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa, 10 de Agosto de 2016.

ALEXANDRE RUSSI Prefeito Municipal