PORTARIA Nº 1412, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, a Servidora ARLEANE DE CARVALHO DA SILVA, matrícula funcional nº 9434, ocupante do cargo temporário de TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, para acompanhamento e cuidados dos (02) dois filhos, com diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Espectro Autista em comorbidade com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), conforme Laudo Médico Neurológico, nos termos do disposto no artigo 100, §1º à 4º da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de junho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 11 de Junho de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal