PORTARIA Nº 78/GP/2026

Designa servidora pública municipal para atuar como Fiscal Administrativa do veículo a ser adquirido no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT – Programa Juntos pela Saúde Plena.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT, referente ao Componente III – Financiamento para Estruturação da Rede – Aquisição de Veículos (Caminhonetes 4x4), do Programa Juntos pela Saúde Plena;

CONSIDERANDO que o item 10.1, inciso VII, do referido Edital exige a indicação formal de servidor público para atuar como fiscal administrativo responsável pelo recebimento, tombamento e monitoramento da caminhonete adquirida;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento da aquisição, o registro patrimonial, a utilização exclusiva do veículo nas ações da Atenção Primária à Saúde e a adequada prestação de informações aos órgãos de controle;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora pública municipal EMILIA RODRIGUES FREITAS, ocupante do cargo de Coordenadora de Limpeza Pública, exercendo a função de Fiscal de Contratos, matrícula funcional nº 1046 e registro nº 1294, para atuar como Fiscal Administrativa do Veículo a ser adquirido com recursos do Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo.

Art. 2º Compete à Fiscal Administrativa designada:

I – acompanhar o recebimento provisório e definitivo do veículo, verificando sua conformidade com as especificações técnicas, condições contratuais e documentos de entrega;

II – conferir a nota fiscal, os documentos de garantia, os manuais, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e os demais documentos pertinentes à aquisição;

III – acompanhar o tombamento patrimonial do bem, com sua vinculação ao Fundo Municipal de Saúde e à utilização exclusiva nas ações da Atenção Primária à Saúde;

IV – monitorar a destinação e a utilização do veículo nas rotas rurais, distritos, assentamentos e demais localidades de difícil acesso atendidas pelas equipes municipais de saúde;

V – acompanhar e manter organizados os registros de utilização, os diários de bordo, a quilometragem, as rotas percorridas e os atendimentos realizados;

VI – acompanhar a regularidade do emplacamento, licenciamento, seguro total e das manutenções preventivas e corretivas do veículo;

VII – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde e à autoridade competente qualquer irregularidade, desvio de finalidade, dano, sinistro ou descumprimento relacionado ao bem;

VIII – fornecer informações e documentos sempre que solicitados pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso – SES/MT, pela Controladoria-Geral do Estado, pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de controle;

IX – auxiliar na elaboração e instrução da prestação de contas relativa à aquisição e à utilização do veículo.

Art. 3º A servidora designada deverá exercer suas atribuições com observância das disposições do Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT, do Termo de Adesão, da legislação aplicável e das orientações expedidas pela SES/MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Branca – MT, 13 de julho de 2026.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal