Portaria Nº 039 de 14 de julho de 2026

O VEREADOR EDSON DOMINGOS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Usando de suas legais atribuições, consoante as normas gerais da Lei Complementar nº 157/2016, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, expede a seguinte Portaria, RESOLVENDO:

ARTIGO 1º. – Conceder, por deferimento ao requerido pelo servidor abaixo relacionado, com base no § 2º do Artigo 62 da Lei Complementar nº 157/2016, a conversão de 1/3 (um terço), ou seja 10 (dez) dias dos períodos de férias referente ao período aquisitivo discriminado abaixo, em abono pecuniário (a ser pago na folha da competência 07/2026):

MAT	NOME	PERÍODO AQUISITIVO	LOTAÇÃO	DIAS DE ABONO
03	JOLDEMAR AGUEIRO	nov/2024 a nov/2025	SECRETARIA	10 DIAS

ARTIGO 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE:

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em 14 de julho de 2026.

assinado eletronicamente

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Presidente