ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 08/2016

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇO N° 014/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 024/2016

A Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio/MT, com sede na Avenida 29 de setembro n° 244, Centro, CEP: 78.674-000,o em Novo Santo Antonio/MT, inscrito no CNPJ sob o N. º 04.199.966/0001-50, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. EDUARDO PENNO, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, do outro lado a empresa: M. QUEIROZ FULLIN - ME, CNPJ nº 24.316.137/0001-18, situado à Avenida Jose Humárcio Carlos Ferreira, s/n, centro na cidade de Bom jesus do Araguaia-MT CEP: 78.678-000, neste ato representado pelo Sr. MARCIO QUEIROZ FULLIN, portador da Carteira de Identidade n.º 25016555 SEJSP/MT, CPF/MF n.º 855.449.811-91, nas quantidades e especificações estimadas, de acordo com a classificação por item do lote único, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta de Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei 10.520/2002 dos Decretos Municipais 005/2013e 11/2013, e subsidiariamente, á Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO SERVIÇO – PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

1.1 O preço, as especificações do objeto, a quantidade encontram-se indicados na tabela abaixo:

SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
02	AVIÃO MONOMOTOR COM CAPACIDADE MINIMA PARA 03 PASSAGEIROS	SERVIÇOS DE HORAS VOO	HORAS	40	1.850,00	74.000,00

VALOR TOTAL R$: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais),

2. DA VIGÊNCIA DA ATA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios e, prorrogável no caso de haver interesse da Administração Publica, para obtenção de preço ou condições mais vantajosas.

3. DO REAJUSTE DE PREÇOS:

3.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

4. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o CONTRATADO/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata;

b) quando o CONTRATADO /consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente desta Ata, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente desta Ata;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado;

e) por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta.

5. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

5.1. Correrão por conta exclusivas da Ata de Registro de Preço:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da presente da ata e do objeto do Edital; e,

II) qualquer tipo de análise ou emissão de laudo para comprovação da qualidade dos serviços fornecidos durante todo o prazo da presente Ata, ou qualquer outra necessidade que o Município considere imprescindível.

6. DOS ILÍCITOS PENAIS

6.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente do Município de Novo Santo Antonio;

7.2. Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento anual do município do ano subsequente.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata;

II - é vedado caucionar ou utilizar a Ata decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem previa autorização do Município de Novo Santo Antonio - MT.

9. DO FORO

9.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata Registro de Preço, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de São Felix do Araguaia - MT.

10. CONDIÇÕES GERAIS:

10.1. As condições gerais do fornecimento do objeto, tais como os prazos para a entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e Termo de Referência (Anexo I), assim como a proposta vencedora, que são partes integrantes desta Ata, independentemente de transcrição.

E, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Novo Santo Antonio – MT, em 15 de Agosto de 2016.

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal

GERENCIADOR

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M. QUEIROZ FULLIN – ME

CNPJ nº 24.316.137/0001-18

DETENTORA

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________Assinatura:____________________________

Nome:________________________________Nome:__________________________________

CPF n°.:______________________________CPF nº.:_________________________________