PORTARIA Nº 313/2026

Homologa e dá publicidade aos valores do Valor da Terra Nua – VTN do Município de Nobres/MT, referentes ao exercício de 2026, para fins de atendimento às disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 e suas alterações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, e suas alterações posteriores, que disciplina a prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua – VTN pelos Municípios conveniados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 477/2025, que instituiu a Comissão Municipal de Avaliação do Valor da Terra Nua – VTN;

CONSIDERANDO a Ata nº 001/2026 da Comissão Municipal de Avaliação do Valor da Terra Nua – VTN, que aprovou, por unanimidade, a avaliação técnica do Valor da Terra Nua referente ao exercício de 2026;

CONSIDERANDO que a avaliação foi elaborada por profissional legalmente habilitado, mediante emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, utilizando metodologia compatível com o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado;

CONSIDERANDO que os valores foram regularmente encaminhados à Receita Federal do Brasil por meio do Ofício nº 62/2026, de 27 de abril de 2026, encontrando-se recepcionados e publicados no Portal da Receita Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade e formalização administrativa aos valores de referência aprovados para utilização nas finalidades tributárias e administrativas pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam homologados e publicados, para fins administrativos e tributários, os valores do Valor da Terra Nua – VTN do Município de Nobres/MT, referentes ao exercício de 2026, aprovados pela Comissão Municipal de Avaliação do Valor da Terra Nua – VTN e encaminhados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Os valores homologados são os seguintes:

Ano	Lavoura Aptidão Boa	Lavoura Aptidão Regular	Lavoura Aptidão Restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna e Flora
2026	R$ 16.042,35	R$ 11.747,72	R$ 8.859,43	R$ 7.433,30	R$ 5.377,10	R$ 3.681,38

Os valores acima correspondem à avaliação técnica referente ao exercício de 2026, elaborada de acordo com a metodologia prevista na legislação federal aplicável e aprovada pela Comissão Municipal de Avaliação do Valor da Terra Nua – VTN.

Art. 3º A presente homologação tem por finalidade conferir publicidade aos valores oficialmente adotados pelo Município para o exercício de 2026, os quais foram regularmente encaminhados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a portaria nº 310-2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de julho de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal