Revoga integralmente a Resolução CMDCA nº 010/2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato publicado por meio da Resolução CMDCA nº 010/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequações, ajustes e/ou reavaliação dos procedimentos nela estabelecidos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada integralmente, em todos os seus termos e efeitos, a Resolução CMDCA nº 010/2026, publicada na edição nº 5030 do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 14 de julho de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para o Registro e a Renovação de Registro das Organizações da Sociedade Civil que desenvolvem programas ou serviços voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Feliz Natal/MT.

Art. 2º A presente revogação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Feliz Natal/MT, 14 de julho de 2026.

REGIANE SOARES COSTA

Presidente do Conselho – CMDCA