INTERROMPE A FRUIÇÃO DO GOZO DE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES CONCEDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A PORTARIA Nº. 502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o atendimento no artigo 108 § 1º do Estatuto do Servidor, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação do servidor autuado sob nº. 4593/2026, de 13 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Interromper a pedido do servidor a fruição do gozo da Licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedido ao servidor WELINGTON CARDOSO DE ASSIS, inscrito no CPF/MF sob nº. 021.***.***-55, admitido na forma do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo ao cargo de Motorista de Veículo Especial, atravé da Portaria nº. 062/2020.

Art. 2º Convocar o servidor referido no artigo primeiro para retornar ao serviço público no dia 22/07/2026, onde o mesmo exercer suas atividades junto so Setor de Transporte Escolar, conforme horário de trabalho a cumprir suas atividades.

Parágrafo único. A inobservância do exercício do cargo no prazo estabelecido nesse artigo implicará em falta injustificada ao serviço.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 22 de julho de 2026.

Art. 4º Revogam-se os efeitos da Portaria nº. 502, de 18 de dezembro de 2025.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT