PORTARIA Nº 590 DE 14 DE JULHO DE 2026.

CEDE SERVIDOR SEM ÔNUS A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES - MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, de acordo com Termo de Convênio de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal Regional Federal de Primeira Região do Poder Judiciário de Cáceres – MT e considerando o disposto no Artigo 74, Inciso I do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais LC 157/2016,

RESOLVE

Artigo 1º - Ceder, sem ônus para os cofres públicos municipais nos termos do Convênio de Cooperação Técnica celebrado com a Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01/08/2026, o servidor WANILDO ZANETE FERRARI, lotado na Secretaria Municipal Infra-Estrutura, na função de MOTORISTA.

Parágrafo Único – O servidor referido no caput deste artigo irá desempenhar atribuições próprias do órgão a que foi cedido, bem como os proventos dele advindos em forma de ressarcimento via repasse do Órgão Cessionário, conforme Convênio acima mencionado.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 14 de julho de 2026.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl