DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 13997/2026

INTERESSADA: Nova Mix LTDA.

ASSUNTO: Análise de inadimplemento contratual e aplicação de sanções – Ata de Registro de Preços nº 041-W/2025/SECAD.

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. ACOLHIMENTO.

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo nº 13997/2026.

Considerando o Parecer Jurídico nº 140/2026/PGM, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pela adoção das providências administrativas cabíveis em razão do inadimplemento contratual da empresa Nova Mix LTDA., cujos fundamentos adoto integralmente como razão de decidir,

DECIDO:

1. ACOLHER integralmente o Parecer Jurídico nº 140/2026/PGM, adotando-o como fundamento desta decisão administrativa.

2. DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo de Penalização/Sancionador.

3. DETERMINAR a rescisão unilateral da Ordem de Fornecimento e o cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços, seguido da imediata convocação do cadastro de reserva para suprir a necessidade urgente da Secretaria Municipal de Saúde.

4. DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Secretaria de Administração para abertura do procedimento de penalização/sancionador.

5. DETERMINAR a publicação da presente decisão no Diário Oficial do Município e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Publique-se. Cumpra-se.

Juara/MT, 14 de julho de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município