LEI Nº 1.875/2026

de 14 de Julho de 2026

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”

MARIANO BALABAM, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão, e cinqüenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE Função: 10 SAÚDE Sub-função: 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa: 0045 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) Ação: 22220 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL Elemento de Despesa: 3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS Fonte de Recursos: 1.621.000000 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS - ESTADO Valor: ............................................................................................................................... R$ 550.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

Função: 10 SAÚDE

Sub-função: 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0045 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Ação: 22220 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS

Fonte de Recursos: 1.621.000000 Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Emendas Parlamentares Individuais

Valor: ............................................................................................................................... R$ 500.000,00

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica do Poder Executivo autorizado a proceder com a inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.833/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.832/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 14 de Julho de 2026.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal