“Dispõe sobre a constituição da Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cáceres - MT para o período de recesso parlamentar correspondente ao primeiro semestre do ano legislativo de 2026, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 47, §§ 1o e 2o, da Resolução no 10, de 20 de dezembro de 2004 (Regimento Interno atualizado), e em estrita observância ao art. 26 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO O disposto no art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cáceres, que estabelece o recesso parlamentar do primeiro semestre entre os dias 18 de julho e 31 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a competência privativa outorgada ao Presidente deste Poder Legislativo para a escolha e nomeação dos membros da Comissão de Representação para atuar durante o recesso parlamentar, em quantitativo não inferior a três e não superior a cinco membros titulares;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar a representação proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares que compõem a 19ª Legislatura;

CONSIDERANDO os termos do Despacho Presidencial datado de 14 de julho de 2026 (Ofício Interno 3.409/2026 – 1Doc), que colheu as manifestações de interesse dos Senhores Vereadores por via eletrônica oficial, sanando a omissão de eleição na última sessão ordinária do período.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cáceres - MT, com a finalidade de representar este Poder Legislativo nos atos externos e zelar pelas suas prerrogativas institucionais durante o recesso parlamentar compreendido entre 18 de julho de 2026 e 31 de julho de 2026.

Art. 2º Em estrita observância à proporcionalidade partidária e com base nas manifestações eletrônicas de interesse coligidas, a comissão será composta pelos seguintes membros titulares:

Função na Comissão	Nome do Parlamentar	Partido
Membro	JERÔNIMO GONÇALVES	PL
Membro	CÉZARE PASTORELLO	PT
Membro	VALDENÍRIA DUTRA	PODEMOS
Membro	ELIS ENFERMEIRA	PL
Membro	ENGENHEIRO WESLEY LOPES	UB

Art. 3º As atribuições da presente comissão limitam-se à representação institucional técnica e política externa, sendo vedada a deliberação de matérias privativas do Soberano Plenário, salvo em caso de convocação extraordinária promovida nos termos da lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e vigência adstrita ao período de 18 a 31 de julho de 2026.

Registre-se, publique-se no Diário Oficial dos Municípios e cumpra-se.

Sala da Presidência, Cáceres - MT, 14 de julho de 2026.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres - MT