PROCESSO ADMINISTRATIVO 13/2026

Pregão Eletrônico

Número/Ano:

13/2026

Proposta - Lance

Data de abertura:

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Registro de preço:

Sim

Condição de pagamento:

Não

Chamamento:

Não

Objeto da Licitação:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA USO HOSPITALAR EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ/MT.

O(A) Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 46 da Lei n. 14.133/2021, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Pregão ELETRÔNICO 13/2026, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - 3º - CONSIDERANDO a ocorrência de vício de ordem técnica e intransponível na plataforma LICITANET, que impossibilitou o regular acolhimento das propostas na data prevista de 14 de julho de 2026, comprometendo a ampla competitividade, a isonomia e a publicidade do certame, o que configura vício insanável e impõe o dever de anulação do procedimento, sem prejuízo de posterior abertura de novo certame sob nova numeração.

Publique -se.

POCONÉ, 14 de Julho de 2026

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito