Intimação para Apresentação de Defesa Prévia

Notificante: Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, em Nova Guarita - MT, inscrito no CNPJ/MF n.° 37.465.598/0001-02.

Intimado: CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com endereço na cidade de Barão de Cotegipe - RS, inscrita sob o CNPJ de n.º 03.652.030/0001-70.

Intimação Nº 002/2026

Assunto: Intimação para Apresentação de Defesa Prévia nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 353/2026

Prezado CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Por meio desta intimação, comunicamos a Vossa Senhoria sobre fato novo após a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 353/2026, para apurar as supostas irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico nº 13/2025, Processo nº 1091/2025

Junto a esta intimação, segue cópia do relatório do Fiscal da Ata nº 76 que indica a descrição das irregularidades cometidas.

Na qualidade de indiciado, Vossa Senhoria tem o direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 29 do Decreto n.º 026/2024, contados do recebimento desta intimação, podendo juntar documentos que a sustentem.

A defesa prévia deve ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT, sito à Av. Dos Migrantes, Travessa A, N° 30, centro, no horário de 07:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h, ou encaminhado nos meios oficiais de comunicação, qual seja: compras@novaguarita.mt.gov.br. Insta salientar que a íntegra do processo se encontra disponível para vista ou cópia no mesmo endereço citado para apresentação da defesa prévia.

Caso Vossa Senhoria não apresente defesa prévia no prazo estipulado, será considerado revel, prosseguindo o processo à sua revelia.

Nova Guarita-MT 13 de julho de 2026

Atenciosamente,

Natália Karolina Coelho Silva

Presidente da Comissão Processante