EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 083/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA – MT

CONTRATADA: VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI

CNPJ Nº 33.573.532/0001-77

A Prefeitura Municipal de Curvelândia – MT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 136, Inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021, determina o apostilamento ao Contrato nº 083/2024, reajuste do valor conforme Cláusula Sétima do Contrato original.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Construção de Feira Coberta, conforme CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA nº 964071/2024 - TRANSFEREGOV.BR nº 021043/2024, que entre si celebram a União Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária e o município de Curvelândia/MT, com a finalidade de apoio a execução de obras e serviços de engenharia para o fomento aos setores agropecuário e agroindústria.

Fundamentação Legal: Artigo 136, Inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

Valor do reajuste: R$ 11.629,29 (Onze Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos).

Curvelândia – MT, 06 de Maio de 2026.

JADILSON ALVES DE SOUZA

- Prefeito Municipal -