(art. 72, inciso VIII da Lei Federal n. 14.133/2021)

PROCESSO N. 52960/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 50/2026.

OBJETO: contratação de instituição especializada para Organização e execução de concursos públicos e processos seletivos simplificados (PSS) da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72, inciso VIII, c/c o art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 45 do Decreto Municipal nº 81/2023

CONTRATADA: Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON, inscrito no CNPJ nº 24.465.407/0001-52.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: sem ônus direto ao erário – custeio integral por taxas de inscrição, com repasse porcentual a administração.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato administrativo terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, sucessivamente, mediante termos aditivos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 107 da Lei n.º 14.133/2021.

PARECER JURÍDICO DE N. 252/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 1.476/1.488 exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 1.490

PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais. Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação n. 50/2026, fundamentado na Art. 75, inciso VIII da Lei n. 14.133/2021 de acordo com o Termo de Referência n.17/2026. Várzea Grande/MT, 14 de julho de 2026.

Jaqueline Favetti

Secretaria Municipal De Administração.