Portaria Nº284/2026.

De 04 de maio de 2026.

Institui Comissão Processante para apuração de infrações administrativas com fundamento na Lei n° 14.133/2021.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 2021, e no Decreto Municipal 3481 de 18 de dezembro de 2023, especialmente quanto á apuração de infrações administrativas e aplicação de sanções;

Considerando a necessidade de assegurar o Contraditório e a ampla defesa nos Processos Administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Processante destinada a conduzir o Processo administrativo para apuração de eventuais infrações administrativas com base no Artigo 156 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

Marciano Mendes de Oliveira- Mat.3417- Presidente

Damião Neto – Mat. 941- Secretario

Alini Da Silva Grespan- Mat. 3369- Membro

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 04 de maio de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal